Acórdão
2191/2025

Processo
389181/2025

Data da Sessão
11/08/2025

Data de Publicação
27/08/2025

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
3514

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA

Classificação da Decisão

Interessados
CLAUDIO STABILE, ELISANDRO PIRES FRIGO, FABIO HERNANDES e outros.

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