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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA
Classe Processual/Assunto
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Origem
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DA PREVIDÊNCIA
Classificação da Decisão
Interessados
CLAUDIO STABILE, ELISANDRO PIRES FRIGO, FABIO HERNANDES e outros.
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