Detalhes do Acórdão - 2192/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 2192

Acórdão

2192/2025

Processo

433130/2025

Data da Sessão

11/08/2025

Data de Publicação

27/08/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3514

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA DESENVOLVIMENTO REGIONAL

Classificação da Decisão

Interessados

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ILUMINA CONDER SPE S.A., JORGE DAVID DERBLI PINTO e outros.

Ementa

Embargos de Declaração. Mera pretensão de revisão da decisão. Rediscussão da matéria. Acórdão que não padece de quaisquer vícios.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Embargos de Declaração opostos por consórcio público e empresa contratada contra acórdão que manteve medida cautelar suspendendo a Concorrência nº 01/2024, já objeto de contrato assinado. Alegam omissão quanto à aplicação do art. 147 da Lei nº 14.133/2021, prejuízos à continuidade contratual e ausência de prévia intimação da empresa.