Detalhes do Acórdão - 2192/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 2192

Acórdão

2192/2026

Processo

654691/2025

Data da Sessão

17/08/2026

Data de Publicação

11/09/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3754

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

CIEDEPAR - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCACAO E ENSINO DO PARANA

Classificação da Decisão

Interessados

AIRTON ANTONIO AGNOLIN, AZEVEDO E FREITAS COMERCIO E SERVICOS LTDA, CIEDEPAR - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE EDUCACAO E ENSINO DO PARANA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Consórcio público. Pregão eletrônico. Sistema de Registro de Preços. Aquisição de kits de robótica educacional, materiais paradidáticos, plataforma digital, capacitação e assessoramento. Ausência de realização da Intenção de Registro de Preços (IRP) e incompatibilidade com previsão de adesão (“carona”) à ata. Procedência parcial com expedição de recomendação para motivar eventual dispensa da IRP e vedar adesões à ata quando dispensada a IRP. Parcial Procedência.

Detalhes do Acórdão - 2192/2026 - Tribunal Pleno

Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos

Ementa