Detalhes do Acórdão - 2193/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 2193

Acórdão

2193/2026

Processo

172402/2026

Data da Sessão

17/08/2026

Data de Publicação

02/09/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3749

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

LIDIA MATIKO MAEJIMA, LOCA TUDO LOCADORA LTDA, MICHAEL SANDES DE CARVALHO e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 14.133/202 Pregão Eletrônico nº 37/2025 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Alegações de irregularidades em habilitação técnica e inexequibilidade da proposta vencedora. Atestados de capacidade técnica de serviços similares, sem exigência de identidade absoluta com o objeto licitado. Distinção entre fase de habilitação e fase de execução contratual: documentos técnicos (ART, certificações veiculares) e comprovação de infraestrutura devem ser exigidos apenas na execução do contrato, não podendo servir como requisitos de habilitação, sob pena de violação aos princípios da vinculação ao edital e da competitividade. Pareceres uniformes pela improcedência. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação de serviços de locação de veículos customizados mediante pregão eletrônico, com discussão sobre a suficiência de atestados de capacidade técnica referentes a serviços similares, a distinção entre requisitos de habilitação e exigências próprias da execução contratual, incluindo ART, documentação e certificações veiculares e infraestrutura operacional, além da alegação de inexequibilidade da proposta e dos efeitos territoriais da sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar aplicada por outro ente federativo.