Detalhes do Acórdão - 2194/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 2194

Acórdão

2194/2026

Processo

443376/2026

Data da Sessão

17/08/2026

Data de Publicação

02/09/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3749

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

ACESSOMED GESTAO E SERVICOS S.A., BELENICE KOFFKE BUFF ROTINI, FRANCIELE FERNANDA TREVISAN e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Campina Grande do Sul. Deferimento de medida cautelar. Despacho nº 1270/26-GCMRMS. Homologação pelo Tribunal Pleno.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Credenciamento de empresas para prestação de serviços médicos em unidade de pronto atendimento, com previsão editalícia de prazo determinado para apresentação da documentação e restrição ao ingresso posterior de novos interessados, em contexto de sucessivas prorrogações dos contratos decorrentes do credenciamento; discussão acerca da natureza jurídica do credenciamento, da possibilidade de manutenção permanente do procedimento aberto a novos habilitados, da aplicação das regras da Lei nº 8.666/1993 ao procedimento instaurado sob sua vigência e da incidência da disciplina posteriormente estabelecida pela Lei nº 14.133/2021, além dos reflexos da limitação temporal sobre os princípios da isonomia e da impessoalidade e sobre a continuidade da prestação de serviços públicos de saúde.