Acórdão
2195/2020

Processo
340376/2004

Data da Sessão
24/08/2020

Data de Publicação
04/09/2020

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2376

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA

Origem
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDADE GAÚCHA

Classificação da Decisão

Interessados
CÂMARA MUNICIPAL DE CIDADE GAÚCHA e OVIDIO ALVES TEIXEIRA

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