Detalhes do Acórdão - 2196/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 2196

Acórdão

2196/2025

Processo

477338/2024

Data da Sessão

11/08/2025

Data de Publicação

27/08/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3514

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA

Classificação da Decisão

Interessados

ALCENDINO FERREIRA BARBOSA, ANILDA DE AMORIM FERREIRA, CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA e outros.

Ementa

Representação. Município de Guaraqueçaba. Comissão Parlamentar de Inquérito inconclusiva e arquivada. Fatos suspeitos de irregularidade não especificados e não comprovados. Documentação desorganizada e não servível como prova de eventual irregularidade. Improcedência.

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