Detalhes do Acórdão - 2199/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 2199

Acórdão

2199/2026

Processo

424894/2026

Data da Sessão

17/08/2026

Data de Publicação

09/09/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3752

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ALESSANDRO AFFORNALI, AMAURI MEDEIROS CAVALCANTI, ANTONIO RENATO HOINSKI e outros.

Ementa

Embargos de Declaração. Acórdão nº 1433/26 - Tribunal Pleno. Recurso de Revista. Tomada de Contas Extraordinária. Subprograma CREMEP. DER/PR. Hipóteses taxativas do art. 490 do Regimento Interno. Alegação de omissão quanto à individualização das condutas, de obscuridade na definição dos deveres funcionais mínimos, de contradição no exame do Achado 7 e de obscuridade na rejeição da litispendência, além de pretensão de pronunciamento sobre o art. 22 da LINDB. Inocorrência dos vícios. Matéria integralmente enfrentada no julgado. Pretensão de rediscussão do mérito por via inadequada. Conhecimento e não provimento.

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