Acórdão de Parecer Prévio
22/2014

Processo
243190/2009

Data da Sessão
16/01/2014

Data de Publicação
24/01/2014

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
808

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
CLÁUDIO AUGUSTO KANIA

Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA

Origem
MUNICÍPIO DE GRANDES RIOS

Classificação da Decisão

Interessados
ELIANE LUIZ RICIERI e MUNICÍPIO DE GRANDES RIOS

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