Detalhes do Acórdão - 22/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 22

Acórdão

22/2017

Processo

283449/2016

Data da Sessão

26/01/2017

Data de Publicação

07/02/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1530

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA

Classificação da Decisão

Interessados

ADEMAR DA SILVA, EDSON ANTÔNIO PRIMON, INSTITUTO BRASIL MELHOR e outros.

Ementa

Recurso de Revisão. Conhecimento do Recurso. Não Provimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Não admissão de documentos juntados previamente à sessão de julgamento do processo originário que comprovariam as despesas com “custos operacionais”.  Ausência de  obrigatoriedade para a realização do concurso de projetos conforme prevê o art. 23 do Decreto Federal nº 3.100/1999.