Detalhes do Acórdão de Parecer Prévio - 220/2020 - Tribunal Pleno

Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos

Acórdão de Parecer Prévio
220/2020
Processo
643115/2015
Data da Sessão
08/07/2020
Data de Publicação
31/07/2020
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2351
Decisão na Íntegra (PDF)
Copiar Ementa
Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA
Origem
MUNICÍPIO DE MIRASELVA
Classificação da Decisão
Interessados
JOÃO MARCOS FERRER, MUNICÍPIO DE MIRASELVA e ROGERIO APARECIDO DA SILVA

Ementa