Detalhes do Acórdão - 2202/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 2202

Acórdão

2202/2026

Processo

732625/2025

Data da Sessão

17/08/2026

Data de Publicação

09/09/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3752

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE MATINHOS

Classificação da Decisão

Interessados

CAMILA VENTURIN ZAPPELLINI PAIVA, EDUARDO ANTONIO DALMORA, KASSIA NOVOCHADLO e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Matinhos. Pregão eletrônico nº 028/2025. Locação de cabines sanitárias químicas. Deficiências na elaboração do orçamento estimativo. Ausência de prejuízo à regularidade do certame. Necessidade de aprimoramento da pesquisa de preços. Recomendação. Procedência parcial.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação acerca da regularidade de pregão eletrônico destinado à contratação de serviços de locação de cabines sanitárias químicas, envolvendo a definição do percentual de comprovação de capacidade técnica, o prazo de divulgação de respostas a impugnações e pedidos de esclarecimento e, especialmente, a elaboração do orçamento estimativo mediante pesquisa de preços, com utilização de referências de contratações com características econômicas e operacionais distintas da realidade local e inconsistências na composição da planilha orçamentária, considerando as peculiaridades regionais, a precisão da estimativa e a possível repercussão sobre a exequibilidade da contratação.