Detalhes do Acórdão - 2203/2021 - Tribunal Pleno

Acórdão 2203

Acórdão

2203/2021

Processo

507950/2020

Data da Sessão

30/08/2021

Data de Publicação

15/09/2021

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2622

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE TELÊMACO BORBA

Classificação da Decisão

Interessados

DANIELLE VIEIRA KUNA, JOSE EDUARDO BELLO VISENTIN, MARCIO ARTUR DE MATOS e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/93. Edital de pregão presencial. Irregularidades encontradas. Representação parcialmente procedente.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Edital de pregão presencial. Ausência de Regime de Execução. Competências do Pregoeiro: decisão sobre impugnações e assinatura do instrumento convocatório. Participação de Empresas em Recuperação Judicial. Exigência de Firma Reconhecida.  Prazo de Validade das Propostas de 90 dias. Prazo do Contrato. Demonstração de qualificação técnica - apresentação de currículo. Comprovação de atendimento a no mínimo 95% das funcionalidades do sistema. Multas baseadas no valor total do contrato. Descrição genérica do item 1.4 do Termo de Referência: Implementação de novos sistemas e/ou módulos integrados à Solução, quando necessário. Exigência de banco de dados específico: item 3.16.4.1. Os Sistemas Integrados a serem contratados deverão operar sob banco de dados SQL (Structured Query Language) com recursos de encriptação para acesso. Contradição entre o edital e o anexo quanto à duração do contrato. Referencial de reajuste contratual equivocado.