Detalhes do Acórdão - 2203/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 2203

Acórdão

2203/2026

Processo

755200/2025

Data da Sessão

17/08/2026

Data de Publicação

09/09/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3752

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE UMUARAMA

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO FERNANDO SCANAVACCA, MUNICÍPIO DE UMUARAMA e QUARK ENGENHARIA LTDA

Ementa

Representação da lei de licitações. Município de Umuarama. Sócio comum entre empresas. Identidade de CNAE e atuação no mesmo segmento econômico. Ausência de comprovação de extrapolação do limite de receita bruta global ou de fraude ao enquadramento como empresa de pequeno porte. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

ratamento jurídico favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte em licitação, diante da existência de sócio comum, identidade de CNAE e atuação no mesmo segmento econômico, com análise das hipóteses de afastamento do enquadramento previstas na Lei Complementar nº 123/2006, especialmente quanto à necessidade de extrapolação do limite de receita bruta global e à demonstração de elementos concretos de confusão patrimonial, simulação empresarial, compartilhamento artificial de receitas e despesas ou outra forma de utilização abusiva da personalidade jurídica; exame da participação de apenas uma das empresas relacionadas na concorrência eletrônica e de aspectos relativos à preservação da competitividade e da isonomia do certame.