Detalhes do Acórdão - 2205/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 2205

Acórdão

2205/2026

Processo

92899/2026

Data da Sessão

17/08/2026

Data de Publicação

09/09/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3752

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

FRANKLYN EDUARDO ALVES, JOAO DE LIMA, MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Bocaiúva do Sul. Edital de Chamamento Público 01/2026. 1) incompatibilidade da exigência habilitatória da alínea “b” do item 7.4 do Edital com o art. 67 da Lei nº 14.133/21. 2) Disparidade da alínea “v” do item 11 do Termo de Referência com os preceitos da Lei nº 14.133/21, em especial com os seus arts. 50, 69, §§ 3º e 5º, 121, § 3º, e com a jurisprudência que rege o tema, além de estar destituída de motivação idônea que a justifique. 3) Necessidade de instauração de Tomada de Contas Extraordinária em razão de possível incompatibilidade do Edital de Chamamento Público nº 01/2026 com os preceitos do Inciso I do art. 79 da Lei nº 14.133/21 e com o Princípio da Economicidade. Procedência parcial, sem a imputação de sanções. Expedição de determinações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Credenciamento de pessoas jurídicas para prestação continuada de serviços de saúde, com análise da compatibilidade de exigência de declaração de inexistência de restrições de fornecimento como documento de qualificação técnica, da imposição de comprovação de capacidade de caixa equivalente a um mês de folha de pagamento como requisito econômico-financeiro, dos limites para criação de exigências não previstas na Lei nº 14.133/2021, da necessidade de motivação das exigências de habilitação e dos critérios objetivos para distribuição da demanda entre credenciados, diante da contratação paralela e não excludente prevista no art. 79 da Lei nº 14.133/2021 e dos riscos de comprometimento da economicidade decorrentes da modelagem adotada.