Detalhes do Acórdão - 2207/2014 - Segunda Câmara

Acórdão 2207

Acórdão

2207/2014

Processo

161070/2010

Data da Sessão

02/04/2014

Data de Publicação

06/05/2014

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

873

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL

Origem

FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE PARANAPOEMA

Classificação da Decisão

Interessados

CLAUDIR BORRI, FUNDO PREVIDENCIÁRIO MUNICIPAL DE PARANAPOEMA e NIVALDO FAUSTINO DOS SANTOS

Ementa

EMENTA. Prestação de Contas Municipal. Fundo de Previdência Municipal de Paranapoema. Exercício financeiro de 2009. 2. Terceirização de serviços contábeis. Afronta ao Prejulgado n.º 6 desta Corte. Excepcionalidade da situação. Ressalva. 3. Atraso não justificado na disponibilização em meio eletrônico dos dados do 6º bimestre de 2009 do SIM-AP. Aplicação de multa. 4. Regularidade com ressalva. Determinação. Aplicação de multa.

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