Detalhes do Acórdão - 2209/2014 - Segunda Câmara

Acórdão 2209

Acórdão

2209/2014

Processo

566283/2010

Data da Sessão

02/04/2014

Data de Publicação

16/04/2014

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

863

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOAQUIM TÁVORA

Classificação da Decisão

Interessados

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOAQUIM TÁVORA, JOÃO CARLOS DE SOUZA, NATÁLIO ERONY BERTAPELLI e outros.

Ementa

Prestação de contas de transferência. Município de Joaquim Távora. Documentação referente às transferências municipais efetivadas no exercício financeiro de 2007. 2. Acórdão n.º 1417/10-Segunda Câmara. Conversão do feito em Tomada de Contas Extraordinária. Abertura de processos específicos para cada transferência. 3. Convênio formalizado entre o Município (Concedente) e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Joaquim Távora. 4. Uso de conta bancária diversa da específica para o convênio. Ressalva. Ordenador de Despesas. 5. Ausência de comprovação da ciência do parlamento local quanto à formalização do ajuste. Artigo 116, §2º da Lei nº 8666/93. Ressalva. Concedente.

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