Detalhes do Acórdão - 221/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 221

Acórdão

221/2026

Processo

313614/2025

Data da Sessão

02/02/2026

Data de Publicação

24/02/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3620

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE GOIOERÊ

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE GOIOERÊ, PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO, PERSONAL NET TECNOLOGIA DE INFORMACAO LTDA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Pregão eletrônico. Contratação de empresa para emissão e recarga de cartão eletrônico, com fornecimento de sistema digital para aquisição de material e uniforme escolar. Empate real entre licitantes. Critério de julgamento por maior desconto. Vedação editalícia à taxa de administração negativa. Inaplicabilidade da margem de preferência da Lei Complementar n.º 123/2006. Impossibilidade de desempate ficto. Aplicação dos critérios da Lei n.º 14.133/202 Ausência de prejuízo ao erário e de erro grosseiro. Procedência parcial. Determinação para não renovação contratual. Recomendação para certames futuros.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação formulada em face de pregão eletrônico destinado à contratação de empresa para emissão e recarga de cartão eletrônico com sistema digital para aquisição de material e uniforme escolar, questionando a aplicação da margem de preferência prevista na Lei Complementar nº 123/2006 em situação de empate real entre licitantes, quando o edital vedava a apresentação de taxa de administração negativa. Discussão acerca da impossibilidade de utilização do denominado desempate ficto, da incidência dos critérios de desempate previstos na Lei nº 14.133/2021, da observância aos princípios da isonomia, da competitividade e do julgamento objetivo, bem como da interpretação jurisprudencial vigente à época dos fatos e seus reflexos na condução do certame e na prorrogação contratual.