Detalhes do Acórdão - 2210/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 2210

Acórdão

2210/2022

Processo

323786/2019

Data da Sessão

26/09/2022

Data de Publicação

05/10/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2848

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

MÁRCIO CLAUDIO WOZNIACK, MARCO ANTONIO MARCONDES SILVA, MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE e outros.

Ementa

Consulta. Licitações e contratos. Tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte. Disponibilização de processos licitatórios na internet. Reajustes por apostilamento. Conhecimento em parte. Resposta.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Regulamentação acerca da comprovação da condição de MEI, ME e EPP e requisitos. Requisitos mínimos para qualificação técnica do MEI. Competência legislativa local a instituição de preferências que alterem a ordem legal de pagamento dos débitos municipais. Formas de pagamento em caso de subcontratação.