Detalhes do Acórdão - 2216/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 2216

Acórdão

2216/2025

Processo

823720/2023

Data da Sessão

20/08/2025

Data de Publicação

27/08/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3514

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE PIEN

Classificação da Decisão

Interessados

GILBERTO DRANKA e MUNICÍPIO DE PIEN

Ementa

Pedido de Rescisão. Tomada de Contas Extraordinária. Alegação de violação literal de dispositivo de lei. Ausência dos pressupostos para o recebimento integral do pedido. Prescrição apenas em relação a parte dos fatos. Manifestações uniformes. Conhecimento parcial e improcedência.

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