Detalhes do Acórdão - 2228/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 2228

Acórdão

2228/2022

Processo

199328/2017

Data da Sessão

26/09/2022

Data de Publicação

05/10/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2848

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE PÉROLA D´OESTE

Classificação da Decisão

Interessados

ALCIR VALENTIN PIGOSO e MUNICÍPIO DE PÉROLA D´OESTE

Ementa

Recurso de Revisão. Município de Pérola D´Oeste. Exercício de 2013. Falta de repasse de contribuições patronais e de contribuições retidas dos servidores para o INSS. Ausência de documentos que efetivamente comprovem a regularidade dos recolhimentos. Mantidas as condições de fato que originariamente implicaram a recomendação de irregularidade das contas. Ausência de dissídio jurisprudencial. Não provimento do recurso. Conhecimento e não provimento do recurso. Mantida a recomendação de irregularidade das contas.

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