Detalhes do Acórdão - 2230/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 2230

Acórdão

2230/2018

Processo

448472/2016

Data da Sessão

16/08/2018

Data de Publicação

26/09/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1916

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO PARANÁ-CELEPAR

Classificação da Decisão

Interessados

COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO PARANÁ-CELEPAR, GEORGE LUIZ HARTMANN CERDEIRA GUMIEL, JACSON CARVALHO LEITE e outros.

Ementa

EMENTA. Tomada de Contas Extraordinária. 2. Apuração de eventuais prejuízos decorrentes do pagamento, pela CELEPAR, à VISYWORK, de R$ 750.000,00, referentes a juros e correção monetária devidos em função de atraso na quitação de contrato. Montante estipulado por decisão judicial impetrada pela empresa contratada, após a recusa administrativa da contratante. Pagamento realizado em 5 parcelas, nos meses de agosto a dezembro de 2006, conforme acordo entre as partes. Transação homologada judicialmente. 3. Contrato que deveria ter sido quitado no final de 2002, mas que teve seu principal pago somente entre agosto de 2003 e janeiro de 2004. Evidências de inexistência de disponibilidade financeira para arcar com todas as obrigações da entidade em 2002, e por consequência de dificuldades em honrar o contrato no tempo devido. Mobilização do então gestor da CELEPAR na tentativa de obter mais recursos. Ausência de negligência e/ou culpa por parte deste. 4. Inaplicabilidade ao caso do Acórdão n.º 2697/17-STP, no tocante à necessidade de regulamentação administrativa no âmbito interno da entidade autorizando a celebração de acordos judiciais, posto que não seria razoável exigir que este tipo de norma existisse e que o gestor a observasse em 2006. 5. Regularidade das contas.

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Referências normativas

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Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

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