Detalhes do Acórdão - 224/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 224

Acórdão

224/2026

Processo

479814/2025

Data da Sessão

02/02/2026

Data de Publicação

11/02/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3614

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE JANDAIA DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

ANA CECILIA PEROTTI, ANDREA APARECIDA DE VECCHI, BENEDITO JOSE PUPIO e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Pregão Eletrônico para serviços de saúde e segurança do trabalho. Alegação de deságio excessivo e falhas na pesquisa de preços e na habilitação técnica. Presunção relativa de inexequibilidade em serviços em geral. Regularidade do certame demonstrada. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de representação em face de pregão eletrônico destinado à contratação de serviços especializados em medicina do trabalho, saúde e segurança ocupacional, envolvendo discussão acerca da presunção de inexequibilidade de proposta com elevado percentual de deságio, distinção entre bens e serviços em geral e serviços de engenharia na aplicação do art. 59 da Lei nº 14.133/2021, suficiência das diligências realizadas pela Administração para verificação da viabilidade econômica da oferta, regularidade da metodologia de pesquisa de preços (art. 23 da Lei nº 14.133/2021) e adequação das exigências de habilitação técnica e estrutura operacional previstas no edital, à luz dos princípios da isonomia, competitividade, vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo.