Detalhes do Acórdão - 2245/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 2245

Acórdão

2245/2017

Processo

111470/2014

Data da Sessão

18/05/2017

Data de Publicação

24/05/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1599

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICIPIO DE PARANAGUA, EDISON DE OLIVEIRA KERSTEN, JOSE BAKA FILHO e outros.

Ementa

Representação. Ação Civil Pública. Repasse de honorários de sucumbência aos procuradores municipais em desconformidade com a lei municipal. Afronta ao artigo 5°, inciso XX, da Constituição Federal. Pela procedência, sem aplicação de sanções.

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