Detalhes do Acórdão - 2250/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 2250

Acórdão

2250/2017

Processo

219015/2016

Data da Sessão

18/05/2017

Data de Publicação

24/05/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1599

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAIA DO SUL e WESLEY MARTINS DE LIMA

Ementa

Consulta. Repasse de duodécimos inferiores aos previstos na Lei Orçamentária. Vedação. Impossibilidade de o Executivo Municipal limitar, sem a prévia adequação da Lei Orçamentária Anual, o valor do repasse mensal do duodécimo do orçamento aprovado, para o fim de adequá-lo às reais necessidades do Legislativo Municipal, mesmo que a pedido deste. Violação à Lei Orçamentária Anual e à autonomia dos Poderes (art. 2º c/c art. 29-A, § 2º, inciso II e art. 168, da Constituição).

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