Detalhes do Acórdão - 2251/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 2251

Acórdão

2251/2017

Processo

439699/2009

Data da Sessão

18/05/2017

Data de Publicação

24/05/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1599

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

AFFONSO PORTUGAL GUIMARAES, BEATRIZ LIZETE BASSO, CLERI CARVALHO BARROS e outros.

Ementa

Representação. Reenquadramento indevido de servidores realizados através da Portaria Municipal nº 23/1992. Transposição de servidores para cargos com atribuições
substancialmente distintas daquelas originariamente previstas nos seus empregos públicos iniciais. Decurso de 25 anos da data de ocorrência dos fatos. Manutenção dos atos, mesmo que irregulares, diante da aplicação dos princípios da segurança jurídica, confiança legítima e boa-fé. Incidência do Prejulgado nº 17 desta Corte. Caso semelhante julgado pelo STF no RE nº 442.683/RS (DJ 24.03.2006) que concluiu pela subsistência de atos irregulares de provimentos derivados irregulares ocorridos entre 1987 a 1992. Ausência de aplicação de multas em conformidade com o Prejulgado nº 1 desta Corte. Expedição de determinação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação. Ilegalidade. Reenquadramento funcional  do cargo de professor para o cargo de assistente ou oficial administrativo realizado por Município. Transposição de cargos sem concurso público. Cargos com atribuições substancialmente distintas. Fatos ocorridos no ano de 1992. Prejulgado nº 17 do TCE/PR e RE 605762 AgR-AgR STF. Manutenção  do ato com base na aplicação dos princípios da segurança jurídica, da confiança legítima e da boa-fé. Procedência da Representação. Manutenção dos atos de reenquadramento incompatíveis, ainda que irregulares, diante do decurso de 25 anos da data do ocorrido; expedição de determinação ao Município para que observe a devida compatibilidade de atribuições, níveis de escolaridade e salário na transformação de cargos públicos e enquadramento de servidores.