Detalhes do Acórdão - 2255/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 2255

Acórdão

2255/2017

Processo

761622/2015

Data da Sessão

18/05/2017

Data de Publicação

07/06/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1609

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE FOZ DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE FOZ DO IGUAÇU, FABIAN EMANUEL DALTOE DALMINA, PAULO MAC DONALD GHISI e outros.

Ementa

EMENTA. Recurso de Revista. 2. Companhia de Desenvolvimento de Foz do Iguaçu - CODEFI. Exercício de 2012. Não encaminhamento da prestação de contas anual, em desatenção à Instrução Normativa n.º 54/2011 deste Tribunal. Irregularidade de Tomada de Contas Ordinária. Acórdão n.º 3947/15-Segunda Câmara. Aplicação de multas ao responsável. 3. Companhia extinta em 1998. Assunção das dívidas pelo Município. Baixa da entidade. Conhecimento e provimento do recurso. Reforma integral do Acórdão n.º 3947/15-Segunda Câmara. Inexistência de contas a serem julgadas. Encerramento e arquivamento do feito.

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