Parecer Prévio
227/2025

Processo
186566/2025

Data da Sessão
04/08/2025

Data de Publicação
15/08/2025

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
3506

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado
Segunda Câmara

Relator
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL

Sub-Classe Processual/Sub-Assunto

Origem
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO

Classificação da Decisão

Interessados
JOÃO PERICLES MARTINATI e MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO BRANCO