Detalhes do Acórdão - 2279/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 2279

Acórdão

2279/2026

Processo

227467/2025

Data da Sessão

31/08/2026

Data de Publicação

18/09/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3759

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE QUATRO PONTES

Classificação da Decisão

Interessados

CESAR ALEXANDRE SEIDEL, D&A REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA, JESSICA ALLIEVI RAIMUNDO e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Concorrência Eletrônica nº 01/2025. Município de Quatro Pontes. Revitalização do Centro Poliesportivo Seno José Lang. Disponibilização não simultânea de documentos e anexos do edital. Alteração de requisito de qualificação técnica sem republicação do instrumento convocatório e reabertura dos prazos legais. Impugnação não conhecida por intempestividade e inadequação da via utilizada. Termo aditivo contratual. Ausência de fundamentação técnica específica e contemporânea. Instrução processual. Inexistência de prejuízo ao erário, à competitividade ou à isonomia do certame. Objeto regularmente executado. Falhas de natureza formal. Procedência parcial. Recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Disponibilização não simultânea de documentos e anexos integrantes de edital de concorrência eletrônica; alteração de requisito de qualificação técnico-operacional com redução da metragem mínima exigida, sem republicação do instrumento convocatório e reabertura dos prazos; apresentação intempestiva e por meio inadequado de impugnação ao edital; exercício da autotutela administrativa diante de alegações de possível ilegalidade; formalização de termo aditivo durante a execução de obra pública e necessidade de fundamentação técnica específica, prévia e contemporânea para as alterações contratuais; análise de quantitativos, preços e compatibilidade dos serviços acrescidos com o objeto originalmente contratado.