Detalhes do Acórdão - 2280/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 2280

Acórdão

2280/2026

Processo

738488/2025

Data da Sessão

31/08/2026

Data de Publicação

23/09/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3763

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE NOVA CANTU

Classificação da Decisão

Interessados

AIRTON ANTONIO AGNOLIN, CROSSOVER ENGENHARIA LTDA, MUNICÍPIO DE NOVA CANTU e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Concorrência eletrônica para contratação de sistema de geração de energia fotovoltaica (Programa Itaipu Mais que Energia). Procedimento homologado e contrato em execução. Irregularidades configuradas quanto a:  condução inadequada da fase de habilitação; falha de publicidade no PNCP, com ausência de publicação integral do edital e anexos; e exigência de índice de endividamento sem fundamentação técnica adequada. Erro grosseiro configurado quanto ao dever de publicidade. Manutenção do resultado do certame e da inabilitação da Representante. Aplicação de multa à agente de contratação. Expedição de recomendações ao Município.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Concorrência eletrônica destinada à contratação de sistema de geração de energia fotovoltaica, envolvendo questões relativas à condução da fase de habilitação, especialmente à concessão de prazos distintos entre licitantes; à publicidade do procedimento mediante divulgação integral do edital e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas; à disponibilização de documentos e informações em sistemas oficiais de transparência; à exigência de comprovações técnicas relacionadas a CREA, INMETRO, catálogos, laudos e garantias; e à exigência de índice de endividamento geral para qualificação econômico-financeira, com discussão sobre a necessidade de fundamentação técnica das exigências editalícias, observância dos princípios da isonomia, publicidade, transparência, competitividade e vinculação ao instrumento convocatório, além dos parâmetros para caracterização de erro grosseiro e responsabilização pessoal de agente público.