Detalhes do Acórdão - 2282/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 2282

Acórdão

2282/2026

Processo

214113/2026

Data da Sessão

31/08/2026

Data de Publicação

18/09/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3759

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICIPIO DE COLOMBO

Classificação da Decisão

Interessados

BIANCA AQUINO, DEBORA LUCI SILVEIRA KONZEN, ELISANGELA RENA BERALDO LAZAROTTO e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Contratação de serviços continuados de merendeira. Ausência de STP. Ausência de indicação expressa da Convenção Coletiva de Trabalho. Adoção de lote único. Vedação à participação de empresas em consórcio. Ausência de registro no Conselho Regional de Nutricionistas. Exigências desproporcionais relativas aos trabalhadores. Procedência parcial com emissão de recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação de serviços continuados de merendeiras mediante pregão eletrônico, com análise da suficiência do Estudo Técnico Preliminar, da indicação da Convenção Coletiva de Trabalho como referência para formação e comparação das propostas, da adoção de lote único diante das características uniformes e continuadas do serviço, da possibilidade de participação de empresas em consórcio, da formação da estimativa de preços, da exigência de registro perante Conselho Regional de Nutricionistas e das condições relativas aos trabalhadores vinculados à execução contratual, incluindo antecedentes criminais, aptidão médica, boa conduta, idoneidade e conservação documental, além da aplicação analógica da LINDB à análise das consequências de eventual prorrogação contratual.