Detalhes do Acórdão de Parecer Prévio - 230/2015 - Tribunal Pleno

Acórdão de Parecer Prévio 230

Acórdão de Parecer Prévio

230/2015

Processo

98902/2015

Data da Sessão

29/10/2015

Data de Publicação

03/12/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1258

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE TAMBOARA

Classificação da Decisão

Interessados

LUIS ROGERIO GIMENEZ, MUNICÍPIO DE TAMBOARA e REINALDO GIMENEZ MILAN

Ementa

70) relatado pelo Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães, que negou provimento ao recurso de revista intentado contra o Acórdão de Parecer Prévio n.º 243/14-Segunda Câmara, de relatoria do Conselheiro Nestor Baptista, mantendo integralmente a decisão, que propugna o julgamento pela irregularidade das contas do autor, relativas ao Município de Tamboara, exercício financeiro de 2012. 2. A irregularidade das contas está fundamentada nas seguintes restrições: (i) déficit de R$ 1.38

Detalhes do Acórdão de Parecer Prévio - 230/2015 - Tribunal Pleno

Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos

Ementa