Detalhes do Acórdão - 2304/2019 - Tribunal Pleno

Acórdão 2304

Acórdão

2304/2019

Processo

39939/2019

Data da Sessão

14/08/2019

Data de Publicação

09/09/2019

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2139

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL, LUIZ CARLOS ASSUNÇÃO, MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL e outros.

Ementa

Recursos de Revisão. Entidade tomadora dos recursos e seu representante legal. Inexistência de violação do devido processo legal. Ampla oportunidade de juntada de documentos comprobatórios das despesas realizadas, inexistência de prejuízo. Impossibilidade de celebração do Termo de Ajuste de Gestão na existência de indícios de desvio de recursos públicos. Responsabilidade da entidade tomadora dos recursos de comprovar as despesas custeadas com recursos públicos. Manutenção da devolução parcial. Recurso do ex-gestor. Ausência de nulidade em razão da inclusão do recorrente na solidariedade na devolução parcial dos recursos repassados e não fiscalizados. Amplo exercício do direito de defesa. Aplicação dos princípios da busca da verdade material e do formalismo moderado. Divergência e dissídio jurisprudencial não configurados. Manutenção da decisão recorrida. Não provimento dos recursos.

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