Detalhes do Acórdão de Parecer Prévio - 231/2012 - Tribunal Pleno

Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos

Acórdão de Parecer Prévio
231/2012
Processo
241578/2012
Data da Sessão
14/06/2012
Data de Publicação
29/06/2012
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
433
Decisão na Íntegra (PDF)
Copiar Ementa
Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
IVAN LELIS BONILHA
Classe Processual/Assunto
PEDIDO DE RESCISÃO
Origem
MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO
Classificação da Decisão
Interessados
JOSE DALPONT e MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO

Ementa