Detalhes do Acórdão - 2311/2025 - Primeira Câmara

Acórdão 2311

Acórdão

2311/2025

Processo

389805/2018

Data da Sessão

18/08/2025

Data de Publicação

29/08/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3516

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

ADMISSÃO DE PESSOAL

Origem

MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ADELINO DA SILVA JUNIOR, ADILSON CORREIA FILHO, ADRIANA DANIELE PIRES DE LIMA DO NASCIMENTO e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 3926 Fase = 1)

Ementa

Admissão de Pessoal. Município de Paranaguá. Concurso Público. Edital n.º 001/2018. 2. Legalidade e registro. 3. Inobservância dos prazos previstos na Instrução Normativa n.º 142/2018 para o encaminhamento de informações e documentos das fases da seleção de pessoal. Responsável não citado. Afastamento da multa prevista no art. 87, II, “a”, da Lei Orgânica. 4. Determinações para que o ente, nas futuras admissões que promover: (a) observe os prazos de envio das informações e documentos de cada fase do processo de seleção de pessoal, nos termos da Instrução Normativa n.º 142/2018; (b) nos casos de contratação direta por dispensa de licitação de entidade para realizar concurso público, preveja expressamente, no termo de referência, cláusula que proíba a subcontratação; (c) observe adequadamente a reserva de  vagas para afrodescendentes, em conformidade com o percentual previsto na legislação local. 5. Recomendação ao município para que, em seus futuros certames, divulgue os resultados de todos os recursos interpostos contra as questões das provas, deferidos ou não.

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