Detalhes do Acórdão - 2319/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 2319

Acórdão

2319/2026

Processo

383027/2025

Data da Sessão

31/08/2026

Data de Publicação

23/09/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3763

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE MALLET

Classificação da Decisão

Interessados

CROSSOVER ENGENHARIA LTDA, FELIPE ZOLONDEK, LUIZ HENRIQUE SZPUNAR OTTO e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Concorrência Eletrônica. Município de Mallet. Contratação de sistemas de microgeração distribuída de energia fotovoltaica. Desclassificação de licitantes. Descumprimento de exigências técnicas do edital e do termo de referência. Ausência de certificações, garantias e detalhamentos obrigatórios. Impossibilidade de saneamento por diligência. Art. 64 da Lei n.º 14.133/202 Observância da NBR 17193:2025 decorrente de cláusulas gerais de conformidade normativa. Inexistência de limitação geográfica na exigência de aprovação de projeto pela concessionária: esclarecimento vinculante da Administração admitindo acervos de outras concessionárias. Ausência de excesso de formalismo. Omissão de informações técnicas essenciais. Vedação à alteração substancial da proposta. Falhas pontuais da Administração sem repercussão no resultado do certame. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação de sistemas de microgeração distribuída de energia fotovoltaica mediante concorrência eletrônica, com análise de requisitos de qualificação e documentação técnica relacionados a certificações dos módulos, homologação de inversores, garantias, cronograma físico-financeiro, observância da NBR 17193:2025, especificação das estruturas de fixação e comprovação de aprovação de projetos por concessionária de energia, além dos limites para realização de diligências após a apresentação dos documentos de habilitação e da possibilidade de complementação de propostas sem alteração substancial de seu conteúdo.