Detalhes do Acórdão - 2325/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 2325

Acórdão

2325/2026

Processo

771469/2025

Data da Sessão

31/08/2026

Data de Publicação

23/09/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3763

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ANTONINA

Classificação da Decisão

Interessados

JEAN PIERRE RICARDO RAMOS, LUCAS DE BARROS PELUSO, MUNICÍPIO DE ANTONINA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Antonina. Pregão Eletrônico n.º 034/2025. Sistema de Registro de Preços. Aquisição e instalação de calhas, rufos e condutores, com serviços de manutenção, limpeza e impermeabilização em prédios públicos. Alegações de vícios no edital e no termo de referência. Imprecisões técnicas no enquadramento normativo. Princípio do parcelamento não absoluto. Solução integrada. Preservação da competitividade, da eficácia e da economicidade. Ausência de ilegalidade apta a invalidar o certame. Fragilidades pontuais na fase preparatória passíveis de saneamento. Rejeição do pedido de litigância de má-fé. Procedência parcial. Recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de alegações de vícios em Pregão Eletrônico destinado à aquisição, instalação e manutenção de sistemas de drenagem pluvial predial, envolvendo a definição do objeto em lote único e o princípio do parcelamento, a elaboração e publicidade de Estudos Técnicos Preliminares, a pesquisa de preços e formação do valor estimado, a identificação dos locais de execução e das unidades de medida, a utilização de catálogo de padronização, a restrição à subcontratação, a indicação de marca, a fundamentação para adoção do Sistema de Registro de Preços, os prazos para impugnação do edital e a necessidade de motivação e coerência documental nas fases de planejamento e execução da contratação.