Detalhes do Acórdão - 2339/2015 - Tribunal Pleno

Acórdão 2339

Acórdão

2339/2015

Processo

282252/2015

Data da Sessão

21/05/2015

Data de Publicação

09/06/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1135

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

APPF ESCOLA MUNICIPAL MARINGA ENSINO FUNDAMENTAL

Classificação da Decisão

Interessados

APPF ESCOLA MUNICIPAL MARINGA ENSINO FUNDAMENTAL, ELEONORA BONATO FRUET, JACKELINE ALVES RAMIREZ e outros.

Ementa

EMENTA: Recurso de revista. É razoável a não aplicação financeira de repasses em períodos curtos, quando se comprova a ausência de vantajosidade do atendimento ao disposto no art. 116, § 4°, da Lei 8666/93. Provimento parcial.

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