Detalhes do Acórdão - 2340/2015 - Tribunal Pleno

Acórdão 2340

Acórdão

2340/2015

Processo

251322/2015

Data da Sessão

21/05/2015

Data de Publicação

09/06/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1135

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO

Classificação da Decisão

Interessados

CONCEICAO APARECIDA VERONEZE DA LUZ, EDIMAR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDA BERNARDI VIEIRA RICHA e outros.

Ementa

Transferência Voluntária Estadual. Divergência de despesas em relação ao Plano de Trabalho. Regular execução do convênio. Objetivos alcançados. Ausência de desvio de recursos. Ausência de desvio de finalidade. Falha formal. Conhecimento e provimento parcial do recurso. Reforma do Acórdão n.º 549/15 - S1C. Regularidade com ressalva das contas sem aplicação de multa.

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