Detalhes do Acórdão - 2343/2025 - Primeira Câmara

Acórdão 2343

Acórdão

2343/2025

Processo

330981/2024

Data da Sessão

18/08/2025

Data de Publicação

02/09/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3518

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

JOSE MAURICIO DE ANDRADE NETO

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE SANTO INÁCIO

Classificação da Decisão

Interessados

ADRIANE TEREBINTO DI BACCO, DENER FERREIRA LOPES, GENY VIOLATO e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Município de Santo Inácio. Terceirização indevida de serviços jurídicos. Violação ao Prejulgado n.º 06. Alegações de Inconstitucionalidade do Prejulgado n.º 06 e coisa julgada material afastadas. Pela procedência. Irregularidade das contas. Multas. Proibição de contratar com o Poder Público.

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