Detalhes do Acórdão - 2350/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 2350

Acórdão

2350/2026

Processo

65093/2026

Data da Sessão

31/08/2026

Data de Publicação

23/09/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3763

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

EDUARDO PIMENTEL SLAVIERO, MATHIEU DEHAINE, MUNICÍPIO DE CURITIBA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações em face de supostas irregularidades no Edital de Pregão Eletrônico nº 117/2025, da Prefeitura Municipal de Curitiba. Manifestação técnica e Parecer do MPTC pela improcedência. Pelo Conhecimento e Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação de irregularidades em edital de pregão eletrônico destinado à contratação de serviços contínuos de gerenciamento do fornecimento de combustíveis para frota, equipamentos e maquinários, envolvendo alegação de restrição tecnológica decorrente da exigência de utilização de TAG RFID, exigência cumulativa de quantitativo mínimo de TAGs e experiência mínima de três anos, requisitos de qualificação técnica, exigências de qualificação econômico-financeira e possibilidade de adoção de regime alternativo mediante patrimônio líquido ou capital mínimo, além da necessidade de critérios objetivos aplicáveis aos licitantes para preservação da isonomia e previsibilidade do procedimento.