Detalhes do Acórdão - 2351/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 2351

Acórdão

2351/2026

Processo

176602/2026

Data da Sessão

31/08/2026

Data de Publicação

23/09/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3763

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE TERRA ROXA

Classificação da Decisão

Interessados

DIOGO NANDI ENGENHARIA LTDA., IVAN REIS DA SILVA e MUNICÍPIO DE TERRA ROXA

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Concorrência Eletrônica n.º 001/2026. Município de Terra Roxa. Construção de Unidade Básica de Saúde – UBS Porte I Alegação de inabilitação indevida fundada em suposto erro metodológico na aferição de área construída. Improcedência. Atestado de capacidade técnica que comprova apenas a execução das parcelas estruturais, sem demonstração da execução das instalações prediais e dos acabamentos, exigidos cumulativamente no instrumento convocatório. Vinculação ao edital. Regularidade do ato de inabilitação. Pela improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Exigência de qualificação técnica em concorrência eletrônica para contratação de obra de unidade básica de saúde, mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico acompanhada de atestado que comprove cumulativamente a execução das parcelas de maior relevância técnica, abrangendo fundações, estrutura de concreto, laje, cobertura, instalações e acabamentos em área mínima definida no edital; análise da suficiência de atestado que demonstra apenas a execução das parcelas estruturais, considerando a especificidade das instalações prediais, dos sistemas de gases medicinais e dos acabamentos necessários ao funcionamento de estabelecimento assistencial de saúde, bem como a vinculação da Administração e dos licitantes às exigências previamente estabelecidas no instrumento convocatório e a aplicação isonômica dos critérios de habilitação.