Detalhes do Acórdão - 2352/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 2352

Acórdão

2352/2018

Processo

693767/2015

Data da Sessão

30/08/2018

Data de Publicação

06/09/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1903

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL, LUIZ CARLOS ASSUNÇÃO, MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL e outros.

Ementa

Ementa: Recurso de Revista. Termo de parceria. Preliminares rejeitadas. Provisões trabalhistas. Comprovação do pagamento das despesas. Ausência de prestação de contas no SIT. Análise da documentação juntada em sede recursal. Comprovação parcial das despesas. Cobrança de taxa administração sem a devida comprovação da utilização. Responsabilidade solidária do gestor municipal. Omissão no dever de fiscalizar. Uniformização de Jurisprudência nº 3 e precedentes deste Tribunal. Exclusão de uma das multas administrativas, dada a natureza meramente formal da infração, mantendo-se a outra. Provimento parcial do recurso.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Recurso de revista interposto em face de acórdão que julgou pela irregularidade das contas de transferência voluntária. Parcial provimento de recurso com alteração de sanções, determinando o recolhimento parcial de recursos repassados em razão da cobrança de taxa administrativa sem a devida comprovação de sua utilização e a comprovação parcial das despesas realizadas.