Detalhes do Acórdão - 236/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 236

Acórdão

236/2026

Processo

263900/2025

Data da Sessão

02/02/2026

Data de Publicação

24/02/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3620

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ADRIANO RAMOS, MARCIO LUIZ GONCALVES, MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ e outros.

Ementa

Representação. Registro de preços para a aquisição de água mineral. Falta de registro da justificativa utilizada para a anulação do Pregão Eletrônico nº 048/2024. Estimativa de consumo que deve ser baseada em projeção real e tecnicamente fundamentada. Necessidade de documentos comprobatórios da pesquisa de preços realizada. Procedência parcial com a imposição de determinação e recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação formulada em face de procedimento licitatório destinado à formação de registro de preços para aquisição de água mineral, envolvendo questionamentos sobre a regularidade da anulação de pregão anterior, a adequação da estimativa de consumo utilizada para definição dos quantitativos e a conformidade da pesquisa de preços e da formação do orçamento estimativo com as exigências da Lei nº 14.133/2021. A controvérsia abrange a necessidade de motivação formal do ato anulatório, a elaboração de estudo técnico preliminar com memórias de cálculo e fundamentos técnicos consistentes, bem como a obrigatoriedade de documentação idônea da pesquisa de mercado e da transparência dos atos da fase preparatória do certame.