Detalhes do Acórdão - 2360/2012 - Tribunal Pleno

Acórdão 2360

Acórdão

2360/2012

Processo

77927/2011

Data da Sessão

09/08/2012

Data de Publicação

24/08/2012

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

473

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

DAVID ANTONIO PANCOTTI, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ, MARCOS ELIAS TRAAD DA SILVA e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Comunicação de Irregularidade. Departamento de Trânsito do Estado do Paraná – DETRAN. Repasse de recursos acima do permitido pela Lei Estadual N.º 13.369/2009. Violação ao princípio da especificidade do orçamento e da legalidade. Hipóteses não verificadas. Entendimento da secretaria de planejamento de que o montante previsto no Art. 27 da LOA não engloba o previsto no Anexo III da LOA ao órgão. Ausência de violação ao princípio da especificidade orçamentária. Pela Improcedência da Tomada de Contas Extraordinária.

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