Detalhes do Acórdão - 2363/2012 - Tribunal Pleno

Acórdão 2363

Acórdão

2363/2012

Processo

455694/2010

Data da Sessão

09/08/2012

Data de Publicação

24/08/2012

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

473

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE RONCADOR

Classificação da Decisão

Interessados

ILIZEU PURETZ e MUNICÍPIO DE RONCADOR

Ementa

Recurso de Revista. Falta de termo de cumprimento de objetivos do convênio. Saldo não recolhido. Posterior apresentação dos termos e comprovação de recolhimento dos recursos. Provimento dos recursos de Revista. Reforma do acórdão. Regularidade das Contas.

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