Detalhes do Acórdão - 2364/2012 - Tribunal Pleno

Acórdão 2364

Acórdão

2364/2012

Processo

229292/2011

Data da Sessão

09/08/2012

Data de Publicação

24/08/2012

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

473

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Classificação da Decisão

Interessados

ADIR DOS SANTOS LEITE, CARLOS SUTIL, JOSIAS PROENÇA e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Falta de intimação de ato procedimental. Princípio do devido processo legal. Cerceamento de defesa. Nulidade dos atos processuais subsequentes. Retorno da instrução ao momento da defesa da impugnação originária. Em preliminar, pela Nulidade do Acórdão nº 411/11 – Primeira Câmara.

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