Detalhes do Acórdão - 2367/2012 - Tribunal Pleno

Acórdão 2367

Acórdão

2367/2012

Processo

31803/2011

Data da Sessão

09/08/2012

Data de Publicação

17/08/2012

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

468

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO NORTE

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO NORTE e IDELFONSO TELLES NETO

Ementa

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO CONSUBSTANCIADA NO ACÓRDÃO Nº 3.723/10-SEGUNDA CÂMARA, QUE JULGOU IRREGULAR A PRESTAÇÃO DE CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO NORTE, EXERCÍCIO DE 2008, EM RAZÃO DA EXTRAPOLAÇÃO NA REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS, DETERMINANDO O RESSARCIMENTO DOS VALORES RECEBIDOS A MAIOR PELOS EDIS. DIRETORIA DE CONTAS MUNICIPAIS OPINA PELO CONHECIMENTO DO RECURSO, E NO MÉRITO, PELO IMPROVIMENTO. PARECER MINISTERIAL CORROBORATIVO. VOTO ACOMPANHANDO AS MANIFESTAÇÕES UNIFORMES PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A DECISÃO CONSUBSTANCIADA NO ACÓRDÃO Nº 3.723/10-SEGUNDA CÂMARA.  Trata-se de Recurso de Revista interposto pelo Sr. Ildefonso Telles Neto, ex-presidente da Câmara Municipal de Paraíso do Norte, em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 3.723/10-Segunda Câmara (peça nº 54), que julgou irregular a prestação de contas daquele Poder Legislativo, referente ao exercício financeiro de 2008, em razão da extrapolação na remuneração dos agentes políticos, determinando o ressarcimento dos valores recebidos à maior pelos edis. Nos termos do Despacho nº

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