Detalhes do Acórdão - 2368/2012 - Tribunal Pleno

Acórdão 2368

Acórdão

2368/2012

Processo

41408/2008

Data da Sessão

09/08/2012

Data de Publicação

22/08/2012

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

471

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

AUTARQUIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

AUTARQUIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS e CLAUDIO SOCCOLOSKI

Ementa

Consulta. Aplicação financeira de recursos previdenciários. Possibilidade de aplicação em instituições bancárias de natureza privada, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Possibilidade de utilizar-se o instituto do credenciamento para a escolha das instituições financeiras, como forma de inexigibilidade de licitação, observando-se os princípios e normas adredes a matéria, como também há necessidade de observância das regras instituídas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Ministério da Previdência Social na fiscalização do patrimônio e recursos dos RPPS na condução do processo de escolha e seleção por critérios eminentemente técnicos.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Consulta. Resposta no sentido de que não há óbices legais à aplicação ode recursos financeiros previdenciários em instituições oficiais ou privadas, autorizadas pelo BACEN, e pela possibilidade da adoção do sistema de credenciamento para a aplicação desses recursos, observados os princípios que regem os procedimentos licitatórios e a normatização no CMN e MPAS.