Detalhes do Acórdão - 2371/2012 - Tribunal Pleno

Acórdão 2371

Acórdão

2371/2012

Processo

254904/2012

Data da Sessão

09/08/2012

Data de Publicação

28/09/2012

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

497

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

HERMAS EURIDES BRANDÃO

Classe Processual/Assunto

ALERTA

Origem

ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS ALBERTO RICHA e ESTADO DO PARANÁ

Ementa

ALERTA. PODER EXECUTIVO ESTADUAL. DESPESAS COM PESSOAL EQUIVALENTES A 95,20% DO LIMITE. EXPEDIÇÃO DO ALERTA. SUJEIÇÃO ÀS VEDAÇÕES PREVISTAS NO ART.22 DA LRF.

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